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Bloco aprova lei contra imigração ilegal - União Européia

22 de Maio de 2008 Os representantes dos 27 estados-membros da União Europeia (UE) aprovaram nesta quinta-feira, em Bruxelas, na Bélgica, um projeto de lei criando regras comuns para admissão ou expulsão de imigrantes clandestinos. A proposta, que deverá ser ratificada pelos ministros do Interior e votado em junho no Parlamento europeu, obriga as autoridades nacionais a escolher entre legalizar ou expulsar as pessoas em situação ilegal. O texto prevê que as pessoas encontradas sem documentos deverão ser deportadas de forma voluntária. Em caso de resistência do imigrante, a autoridade poderá obrigar a saída do indivíduo automaticamente e proibi-lo de retornar aos países do bloco por pelo menos cinco anos. A medida vale tanto para adultos quanto para menores de idade. As autoridades poderão manter os imigrantes clandestinos detidos por um período máximo de seis meses, podendo prorrogar esse prazo para até 18 meses em caso de risco de fuga ou por motivo de atraso na obtenção de documentaç

Formulários da Segurança Social

Pude verificar que algumas pessoas procuram os formulários próprios da Segurança Social, nomeadamente os para inscrição. Por isso resolvi dar uma ajudazinha deixando aqui os links dos referidos formulários. 1. TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM: INSCRIÇÃO / ENQUADRAMENTO - MOD.RV1005-DGSS DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE E VÍNCULO PROF. A NOVA ENTIDADE EMPREGADORA - MOD.RV1009-DGSS IDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - MOD.RV1006-DGSS 2. TRABALHADOR INDEPENDENTE: INSCRIÇÃO / ENQUADRAMENTO - MOD.RV1000-DGSS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - MOD.RC3001-DGSS Site: http://www.seg-social.pt/