IMIGRANTE: DEFESA DOS DIREITOS

Não poderia deixar de comentar sobre o grande trabalho que o Governo vem empenhando em relação a concessão de títulos de Autorização de Residência a milhares imigrantes que aqui permaneciam ilegais. Meus parabéns as equipas do SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, onde actuei como advogada a acompanhar meus clientes e por isso declaro aqui publicamente o meu testemunho. Todo aquele que ali esteve para regularizar sua situação, foi atendido com profissionalismo, imparcialidade e justiça. Em que tempos um cidadão estrangeiro chegava ao SEF para se legalizar e já saia com o resultado favorável em mãos, sem burocracias e sem uma exagerada relação de documentos? Até mesmo aqueles que não satisfaziam as exigências para ter a AR atribuída, eram atendidos com respeito e paciência, sim, paciência, porque não é nada fácil trabalhar directamente com público, principalmente quando este público não possui um poder de discernimento e entendimento de determinados procedimentos. Há muito que o

4 Novembro 2008 Sob o título “Imigração: Nova lei legalizou 18.000 para trabalho, Governo diz que ainda há autorizações por atribuir”, a LUSA difundiu hoje um texto que ilustra bem como pode haver trabalho colaborativo entre decisores políticos e jornalistas, juntos no esclarecimento de dados importantes. Importantes, neste caso, para avaliar se a lei 23/2007 está a ser bem ou mal aplicada. Qualquer observador objectivo terá de reconhecer desde logo que tendo entrado em vigor logo a 3 de Agosto em muitos dos seus aspectos relevantes, a Lei foi regulamentada no prazo que fixou. Ao mesmo tempo, foram criadas as ferramentas tecnológicas necessárias para receber ,sem peias burocráticas e papel de permeio, milhares de manifestações de interesse. Em Novembro quando o SAPA-SEF foi activado e “abriu portas” tudo pôde arrancar sem filas de espera, confusões e perdas de tempo. Não estou a pedir palmas para quem evitou a repetição dos grotescos episódios que em anos anteriores fizeram sofrer mil