segunda-feira, 21 de janeiro de 2008

Lei n.º23/2007, 4 Julho - A nova Lei de Estrangeiros

Perguntas Frequentes

Entrou em vigor no dia 3 de Agosto de 2007 a Nova Lei de Estrangeiros (Lei nº 23/2007 de 4 de Julho), que estabelece o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros do Território Nacional, regulamentada pelo Decreto nº 84/2007 de 05 de Novembro. A Lei, aprovada por mais de 4/5 dos Deputados, favorece a imigração legal e apresenta novas soluções para a documentação de cidadãos estrangeiros.

A nova lei não prevê qualquer processo de regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, mas apresenta novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas. Mantêm-se como condições gerais de concessão de visto a inexistência de condenação criminal relevante, a inexistência de indicação de não admissão nos Sistema de Informação Schengen ou no Sistema Integrado do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a posse de documento de viagem válido, e a posse de meios de subsistência.

A nova Lei de Estrangeiros apresenta, entre outras, as seguintes novidades:

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

1. Nasci em Portugal e estou a frequentar o ensino básico. Eu e os meus pais estamos ilegais. Podemos obter a legalização? Os meus pais podem trabalhar?
Sim. O facto de estar na escola permite que a si e aos seus pais possa ser atribuída uma autorização de residência (artigo 122.º da Lei 23/2007, alínea b) e l).). Como tal os seus pais têm todos os direitos das pessoas que têm autorização de residência. E um desses direitos é precisamente o exercício de uma actividade profissional (artigo 83.º da Lei 23/2007.)

2. Vim viver para Portugal com os meus pais, quando tinha 10 anos. Embora os meus pais tivessem autorização de residência, eu nunca tive nenhuma. Entretanto fiz 18 anos. Posso ter autorização de residência? Posso estudar?
Sim. Pode ter autorização de residência ao abrigo do artigo 122.º da Lei 23/2007 e até estudar (artigo 83.º da Lei 23/2007.)

3. Nasci em Portugal e sempre aqui vivi. Nunca me legalizei. Se for à terra dos meus pais e quiser regressar, podem recusar a minha entrada em Portugal?
Deverá solicitar, antes de viajar, uma autorização de residência com dispensa de visto de residência de acordo com o estipulado pelo artigo 122.º da Lei 23/2007.

4. Gostaria muito de ir para Portugal, mas não tenho contrato de trabalho nem sequer uma promessa de contrato de trabalho. Posso ir para Portugal para trabalhar?
Sim. Basta que tenha uma manifestação individualizada de interesse do patrão e a oferta de trabalho esteja disponível. Neste sentido há que solicitar um visto de residência, no país de origem, adequado à finalidade da sua estada em Portugal.

5. Já estive ilegal em Portugal e como não tinha posses decidi voltar ao meu País com o apoio do Programa de Regresso Voluntário (financiado pelo Estado), onde estive a trabalhar. Entretanto, um familiar arranjou-me um emprego melhor e eu quero regressar a Portugal. Posso?
Sim, pode regressar legalmente desde que tenha o visto adequado. Isto porque o facto de ter recebido apoio do Estado para regressar voluntariamente deixa de ser motivo de interdição de entrada. Se regressar nos 3 anos imediatos ao apoio que recebeu, terá que o devolver.

6. Cheguei a Portugal em 2004. Infelizmente não me informei antes de partir que entrando com um visto de turista não podia ficar muito tempo, nem trabalhar. Entretanto, arranjei emprego, o patrão assinou um contrato de trabalho e até estou inscrito na Segurança Social. Quero legalizar a minha situação. Tenho mesmo que voltar ao meu País para pedir o visto?
Não necessariamente. Mesmo que a sua actividade não seja de interesse fundamental para Portugal, o artigo 88.º, n.º 2 permite que lhe seja concedida autorização de residência, mediante proposta do director- geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, desde que tenha contrato de trabalho, esteja inscrito e regularizado na Segurança Social e tenha entrado e permanecido legalmente.

7. Sou vítima de tráfico de seres humanos. Tenho direito a ter autorização de residência?
Sim. Além do direito à autorização de residência tem direito a apoio social segundo os artigos 109.º e segs da Lei 23/2007 que estipulam que é concedida autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infracções penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, mesmo que tenha entrado ilegalmente no País ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência.

REAGRUPAMENTO FAMILIAR


1. Tenho uma autorização de permanência (AP) ou um visto de trabalho. Tenho direito ao reagrupamento familiar (a mandar vir a minha mulher e o meu filho)?
Sim. Como as autorizações de permanência e os vistos de trabalho vão ser transformados em autorizações de residência, tem o mesmo direito ao reagrupamento familiar.

2. Entrei com visto de residência e em Janeiro de 2006, deram-me uma autorização de residência. Tenho direito a mandar vir a minha mulher e o meu filho? Quando é que posso pedir o reagrupamento familiar? Quanto tempo leva?
Sim, pode fazer imediatamente o pedido. Assim, logo após a concessão da sua autorização de residência pode ser decidido o pedido para a sua mulher e filhos. Para o exercício do direito ao reagrupamento familiar deve dispor de Alojamento e Meios de Subsistência. Esta decisão pode levar, na pior das hipóteses, 6 meses (artigo 105.º d a Lei 23/2007.). Logo que a decisão seja positiva, a concessão do visto é imediata.

3. Entrei com visto de residência e em Janeiro de 2006, deram-me uma autorização de residência. A minha mulher e o meu filho já estão aqui, mas ilegais. Isto porque entraram com um visto de turista (ou sem visto, porque não estavam obrigados) e o visto caducou (ou passaram 3 meses) e não foi prorrogado. Tenho direito a que eles se legalizem pelo reagrupamento familiar?
Sim. O artigo 98.º, n.º 2 dá-lhe o direito ao reagrupamento (e portanto à autorização de residência para a sua mulher e filho). Basta que a sua mulher e filho tenham entrado legalmente (como turistas, por exemplo).

4. Tenho uma autorização de residência. A minha companheira (com quem não casei) ficou na nossa terra. Tenho o direito de a mandar vir?
Sim. O direito ao reagrupamento familiar abrange o parceiro de facto (artigo 100.º da Lei 23/2007). Como é aplicável o artigo 98.º (que prevê o reagrupamento com o parceiro casado que se encontra no país de origem), também abrange as situações em que o parceiro ficou na terra. Apenas tem que provar que viviam juntos no país de origem.

5. Tenho uma autorização de permanência (AP) ou um visto de trabalho. A minha companheira (com quem não casei) ficou na nossa terra. Tenho o direito de a mandar vir?
Sim. A sua AP ou o seu visto de trabalho fica transformado em autorização de residência, logo tem o mesmo direito ao reagrupamento familiar. O direito ao reagrupamento familiar abrange o parceiro de facto (artigo 100.º da Lei 23/2007). Como é aplicável o artigo 98.º (que prevê o reagrupamento com o parceiro casado que se encontra no país de origem), também abrange as situações em que o parceiro ficou na terra. Apenas tem que provar que viviam juntos no país de origem.

6. Tenho uma autorização de residência. O meu pai, que depende de mim e ficou sozinho na terra, quer vir viver comigo em Portugal. Tem direito? Pode trabalhar? Montar um negócio?
Sim. Como o seu pai tem autorização de residência terá todos os direitos previstos na lei. E um desses direitos é precisamente o exercício de uma actividade profissional (artigo 83.º Lei 23/2007).

7. Estou a viver em Portugal com uma autorização de residência. Tenho um filho, que é maior de idade e veio visitar-me com um visto para turista. Ele quer ficar comigo e estudar na Universidade. Pode?
Sim. Pode-lhe ser concedida uma autorização de residência emitida a estudantes do ensino superior se ele estiver matriculado na Universidade (artigo 91.º, n.º 3 da Lei 23/2007).

REGIME TRANSITÓRIO

1. Tenho uma autorização de permanência. Posso montar a minha empresa? Posso prestar serviços (recibo verde)?
Sim. As pessoas que têm visto de trabalho (de qualquer tipo) passam a ter autorização de residência (artigo 216.º do anteprojecto). Como tal tem todos os direitos das pessoas que têm autorização de residência. E um desses direitos é precisamente o exercício de uma actividade independente (artigo 83.º da Lei 23/2007.).

2. Tenho um visto de trabalho tipo IV (trabalho subordinado). Posso montar a minha empresa? Posso prestar serviços (recibo verde)?
Sim. As pessoas que têm visto de trabalho (de qualquer tipo) passam a ter autorização de residência (artigo 216.º do anteprojecto de Lei). Como tal tem todos os direitos das pessoas que têm autorização de residência. E um desses direitos é precisamente o exercício de uma actividade independente (artigo 83.º da Lei 23/2007).

3. Tenho uma autorização de permanência/ visto de trabalho. Posso votar? Tenho os mesmos direitos do meu colega que tem uma autorização de residência?
Sim. Como as AP e os vistos de trabalho vão ser substituídos por autorizações de residência, fica com os mesmos direitos. Assim, se no seu país derem esse direito aos portugueses, aqui também tem.

4. Sou brasileiro e tenho uma autorização de permanência, desde de 2001. Quando é que posso ter uma autorização de residência permanente?
Caso seja titular de autorização de permanência, há pelo menos 5 anos, a sua autorização de permanência é transformada em autorização de residência permanente, contabilizando-se o período em que viveu legalmente com a sua AP para efeitos de concessão de autorização de residência.

5. Fiz o registo do processo dos CTT e tenho contrato de trabalho. Posso ter autorização de residência?
Sim, caso seja titular de uma prorrogação de permanência com autorização para trabalhar, o seu pedido é transformado em pedido de autorização de residência.

ADMISSÃO E RESIDÊNCIA DE ESTRANGEIROS
Cria-se um único tipo de visto de residência, que permite ao seu titular entrar em Portugal para fixação de residência, o qual é concedido em função dos objectivos específicos da estadia (por ex.º para o exercício de actividade profissional subordinada; para o exercício de actividade profissional independente; para imigrantes empreendedores; para o exercício de actividade de investigação ou altamente qualificada; para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado; para efeitos de mobilidade dos estudantes do ensino superior; e para efeitos de reagrupamento familiar).

Criação de um regime jurídico para a imigração meramente temporária, através do visto de estada temporária para o exercício de actividade sazonal.
Prevê-se um procedimento simplificado de concessão de visto de estada temporária a trabalhadores, abrangidos por destacamentos temporários no âmbito de empresas ou grupos de empresas de países da Organização Mundial do Comércio, que tenham actividade em Portugal.

RESIDÊNCIA DE IMIGRANTES EM TERRITÓRIO NACIONAL
Procede-se à substituição dos vistos de trabalho, do visto de estudo, das prorrogações de permanência, dos vistos de estada temporária com autorização para exercício de actividade profissional subordinada e das autorizações de permanência por um único tipo de título habilitante da fixação de residência em Portugal: a autorização de residência.

Os titulares de autorizações de permanência, visto de trabalho, visto de estada temporária com autorização para trabalho e prorrogação de permanência com autorização de trabalho passam a ser requerentes de autorizações de residência, contabilizando-se o período que permaneceram legalmente em território nacional para efeitos de acesso a uma autorização de residência permanente. Em consequência deste regime, passam a ser titulares do direito ao reagrupamento familiar bem como de um estatuto jurídico mais estável.

A Nova Lei em nada prejudica a aplicação do Acordo Luso-Brasileiro sobre contratação recíproca de nacionais («Acordo Lula»), que permite a regularização de cidadãos brasileiros que tenham entrado até 11 de Julho de 2003, bem como a continuação e conclusão do processo de regularização desencadeado em 2004 ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril (processo dos CTT).

REAGRUPAMENTO FAMILIAR
A Lei, além de proceder à transposição da Directiva n.º 2003/86/CE recupera o regime mais justo que vigorou até 2003, ao permitir o reagrupamento familiar com membros da família que se encontrem em território nacional, sem restrições quanto à legalidade da permanência, o que é mais conforme à realidade social e à protecção do direito fundamental à vida familiar.
Em consequência da unificação dos estatutos jurídicos dos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, alarga-se ainda o âmbito de aplicação pessoal do direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros anteriormente dele excluídos (em especial, os titulares de vistos de trabalho e os titulares de autorizações de permanência).
Permite-se, igualmente, ao imigrante o reagrupamento com o parceiro com quem tenha união de facto.
Os pedidos de reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta, e o seu deferimento implica a concessão automática de visto aos membros da família que se encontrem no estrangeiro.

ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO
Criou-se o estatuto de residente de longa duração, concedido a todos aqueles que residem legalmente há cinco anos, que implica além de um significativo conjunto de direitos, o direito de circularem no espaço europeu e de aí se fixarem.
Todos os pedidos anteriormente referidos são convolados em pedidos de autorização de residência.
A nova lei abre a possibilidade, a título excepcional, de ser concedida uma Autorização de Residência para fins de Trabalho a estrangeiros que comprovem ter entrado e permanecido regularmente em Portugal, que tenham um contrato de trabalho ou uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), e que possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social.
Com esta norma pretende dar-se ao Estado a possibilidade de, sempre que as razões excepcionais do caso concreto o justificarem, conceder uma autorização de residência a estrangeiros efectivamente inseridos no mercado de trabalho, mas sem criar um mecanismo de regularização extraordinária de imigrantes ilegais, que pelo efeito chamada que acarreta, tem como consequência nociva o incremento da imigração clandestina.

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM DISPENSA DE VISTO
Alarga-se o regime da concessão de autorização de residência com dispensa de visto a:
- Crianças que tenham nascido em Portugal, aqui permanecido ilegalmente e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário ou profissional bem como aos progenitores que sobre elas exerçam o poder paternal efectivo;
- Estrangeiros, filhos de imigrantes legais, que tenham atingido a maioridade e aqui permanecido desde os dez anos de idade;
- Estrangeiros que tenham perdido a nacionalidade portuguesa e permanecido ilegalmente no país nos últimos 15 anos;
- Vítimas de tráfico de pessoas que tenham residido nessa qualidade;
- Trabalhadores imigrantes em situação ilegal que sejam vítimas de exploração laboral grave, atestada pela Inspecção-Geral do Trabalho, e colaborem com as autoridades;
- Cientistas e quadros altamente qualificados que tenham sido admitidos com visto de estada temporária e pretendam continuar a sua actividade em Portugal.

CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
A Lei alargou os motivos que permitem a concessão excepcional de autorização de residência. Tal pode ocorrer agora por razões humanitárias e por razões de interesse público decorrentes do exercício de uma actividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social.

Fonte: http://www.imigrante.pt/

40 comentários:

angela disse...

eu estou escrita p/pegar minha legalizaçao da lei n.23/2007,4 julho. mim escrevir em dezembro estou a espera de ser chamada so quer tenho um caso no brasil com data marcada para compareçer que e uma pedido judicial de uma adoçao de uma criança o meu marido foi mais tenhe quer ser nos dois eu ja tenho aguarda dela a 6anos agora a juiza ta mim dado adefinitiva o que eu faço ja tive no sef eles falaram que eu tenho quer espera eles mim chamar perguntei si eles poderia mim da uma declaraçao para eu ir ao brasil p/quando foltar eu não perder o meu direito eles falaram.que não pode dar nada e não pode fazer nada eu tenho quer espera mesmo eu mostrando o pedido da juiza eles respondeu que não pode fazer nada ligue para marca uma consulta a noça falou que eu posso ir na minha emtrada aprezentar o pedido da juiza e justificar o porque mim agunda não sei mais o que fazer. ta na mão de deus. angela luzitania batista chaves

EBPires disse...

Com sua inscrição feita você pode sim viajar, esta orientação é do próprio SEF, porém terá que trazer uma nva certidão de antecedentes criminais. Além do mais você tem um compromisso com a justiça brasileira o que reforça a justificativa de viagem ao Brasil.

Luzia Cristina disse...

Meu filho tem autorização de residencia (há 7 anos).Gostaria de saber se ele pode pedir reagrpamento familiar p mim e como devemos iniciar o processo.vrlrjcca

EBPires disse...

Os ascendentes na linha recta e em 1.º grau (pai ou mãe) do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo podem requerer Reagrupamento Familiar.
Se o ascendente tiver menos de 65 anos deverá apresentar além de outros documentos exigidos comprovativo da situação de dependência económica.

Para iniciar o processo basta contactar o SEF.

Um abraço

Alan disse...

GOSTARIA DE SABER SE A MINHA ESPOSA QUE ESTA EM PORTUGAL TAMBEM TEM DIREITO DE REQUERER A RESIDENCIA DELA ATRAVES DE MIM,PQ ELA TRABALHOU 2 MESES E UTILIZOU RECIBOS VERDES,ELA AINDA É CONTADA COMO MINHA DEPENDENTE?SO QUE AGORA ELA ESTA DESEMPREGADA E É MINHA DEPENDENTE.

Mario disse...

Sou Portugues e casei com a minha mulher Brasileira.Ela esta em Portugal ha quase 3 meses.
O que devemos fazer para que ela obtenha um visto e que tipo de visto ela deve pedir?
OBRIGADO
MARIO ZAMBUJO

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Os estrangeiros casados com cidadão português encontram-se abrangidos pelo mesmo regime dos cidadãos comunitários, sendo-lhes aplicável a lei n.º 37/2006, de 7 de Agosto. Assim, o referido conjuge pode entrar como turista em Portugal requerendo directamente a AR no SEF ao abrigo desta lei e não da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. Veja no site do SEF na secção de legislação.

santiago disse...

tenho uma autorização de residencia por estudo e queria saver se posso pedir uma nova autorização de residencia pelo artigo 88ºnº2, estou a trabalhar, por tanto tenho contrato de trabalho, inscripção na segurança social e tdo.

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Se já tem ou teve uma autorização de residência em Portugal, tendo contrato de trabalho efetuado nos termos legais (se a termo, por escrito, e sempre com inscrição na Segurança Social como trabalhador dependente), pode pedir nova autorização de residência com isenção de visto. Consulte a página do SEF para mais informações.

MARA ANGÉLICA disse...

Fiz minha inscrição no artigo 88, há 1 ano e 4 meses.
Mas até agora ainda não fui chamada.
O tempo de demora é realmente longo ?
Qual será o tempo de espera ?
Alguém pode me informar se tbm teve um caso assim e qual foi seu tempo de espera.
Pois tenho que resolver algumas coisas no Brasil importante, mas fico aqui aguardando me chamar.
Estou muito triste com essa demora.

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Se o seu pedido de AR tiver sido feito na ausência de visto de residência previamente pedido em Consulado Português no Brasil, há que entender que o mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007 é só para funcionar em situações excepcionais, não constituindo forma corrente para a concessão da referida AR. Também há que entender dois aspectos fundamentais: (1) os atrasos e o desrespeito pelos prazos é a norma corrente na administração pública portuguesa; e (2) nos termos da Lei (artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo), a regra geral determina que, na ausência de comunicação ao interessado após o prazo de 90 dias úteis, se pressupõe o indeferimento tácito do requerimento efectuado. Assim, é muito usual, no caso de indeferimento, a administração pública não responder por razões que se prendem com o dever legal de fundamentação das decisões tomadas (passando, nesse caso, o ónus da fundamentação para o requerente em sede de recurso), bem como o enquadramento que poderia ser dado a tal fundamentação, se a mesma houvesse, em eventuais recursos da decisão proferida. Desta forma, sem um conhecimento mais efectivo da sua situação, é difícil fazer um aconselhamento concreto, pois se se encontrar em situação irregular e se dirigir ao SEF pode receber ordem de expulsão ou, se reincidente, de prisão. Procure contactar o ACIDI para expor a sua situação concreta, nomeadamente por e-mail ou via telefónica (pode encontrar os contatos em http://www.acidi.gov.pt).

EBPires disse...

Maria Angélica, faça uma marcação pelo telefone 808202653 para comparecer ao SEF da Matinha e lá efectue um pedido de informação. Eles vão te dizer em que fase está seu processo. Veja também no site do SEF se não consta nenhum erro na sua manifestação de interesse. Boa sorte.

Elisangela disse...

gostaria que alguem me informasse se é obrigatorio que a instituiçao de ensino seja pública,para o pré escolar.pois quero pedir a residencia para meu filho nascido em portugal,pelo artigo 122 -b .posso colocalo numa instituiçao privada (escola particular),ou é obrigatorio que seje numa instituiçao de ensino do governo.

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Não há qualquer relevância no fato da escola ser pública ou privada, desde que, neste último caso, a mesma esteja autorizada a funcionar pelo Ministério da Educação.

debora disse...

Olá. Estou em Portugal (Porto) com visto de estudante, em situação legal. Meu marido entrou como turista e já deu entrada no reagrupamento familiar, mas na época que compareceu na entrevista no SEF não pegaram suas digitais nem deixaram que ele pagasse a taxa, pois eu ainda não tinha minha carteira de residente. Disseram a ele que telefonariam tão logo minha situação estivesse regularizada para que ele tb regularizar a dele. Já faz 1 mês que minha situação está regular e que tenho cartão de residente, mas até agora não entraram em contato com ele. Queremos viajar para fora de Portugal, mas estamos receosos que não deixem ele entrar em Portugal novamente, pois já tem mais de 90 dias que estamos aqui e ele não pode mais ficar como turista. Isso pode mesmo acontecer, barrarem ele na entrada, apesar dele já ter dado entrada no reagrupamento no SEF? Quando o SEF diz que entrará em contato, qto tempo normalmente leva para de fato eles telefonarem? Ele já foi no SEF para se informar sobre o andamento do processo dele, mas a Sra. no SEF disse que era para aguardar, que não poderia fazer nada.Agradeço alguma orientação.

Lislye disse...

sou brasileira e tenho autorizacao de residencia e visto de trabalho, meu marido ( com quem ainda nao casei) estar ilegal a pouco mais de 2 anos. o que posso fazer para deixar ele legal?( nós viemos juntos pra portugal, mas ele ainda nao teve a mesma sorte que eu tive)relembrando que nao somos casados no PAPEL.

CIIBRA disse...

Débora
Um estrangeiro de países terceiros na condição de turista que ultrapassa os 90 dias concedidos por lei não pode circular pela Europa e nem permanecer em Portugal sem que tenha prorrogado a sua permanência. Como vocês deram entrada no reagrupamento familiar, ele terá que ficar em Portugal aguardando que o cartão de residência seja emitido. Entre sempre em contacto com o SEF, faça um pedido de informação por escrito. Dependendo do concelho em que você mora o processo de solicitação de autorização de residência é mesmo demorado.

CIIBRA disse...

Lyslie
Comprovar união de facto é um tanto quanto complicado e burocrático. Vocês tem que comprovar vivem neste regime (união de facto) há mais de dois anos. Caso não consiga comprovar recomendo que oficializem esta união através do casamento em uma das conservatórias de registo civil ou mesmo no Consulado do Brasil. Depois é só requerer o reagrupamento familiar do seu marido.

Adriana disse...

Olá

Sou brasileira casada com um português a um ano e meio, casamos no Brasil.
Dei entrada no SEF para autorização de residência já faz 6 meses até agora ninguém me disse nada.
Gostaria de saber quanto tempo demora esse processo e se é normal essa demora, já estou preocupada com essa demora.

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

O incumprimento dos prazos legais é algo de comum em Portugal, pelo que a situação que descreve não é de todo estranha. Se cumpriu todos os requisitos legais, incluindo o registro do casamento na ordem jurídica portuguesa através de um Consulado Português no Brasil ou de uma Conservatória do Registo Civil em Portugal, não deve haver problema. Mas poderá se deslocar ao SEF para inquirir da sua situação. Legalmente pode reagir a essa demora nos termos do Código do Procedimento Administrativo, mas em geral tal ato em geral não compensa.
Cumprimentos.

Adriana disse...

Olá Carlos

Obrigada por responder, sim eu registei meu casamento no consulado
português meses antes de vim para cá, fui ao SEF para saber o ponto da situação pelo qual não obtive resposta,a não ser a habitual que o casamento está sendo investigado.
E novamente foi renovado para mais 60 dias e nisso o meu processo vai caminhando para os 8 messes de espera enviei alguns email ao SEF também não tive resposta, gostaria de saber a qual procedimentos posso recorrer.
Desde já agradeço

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Adriana,

A primeira coisa é saber se o seu casamento já foi transcrito para a ordem jurídica portuguesa. Os consulados portugueses chegam a levar anos até que ultimem essa transcrição. Em geral é mais rápido requerer no Brasil uma certidão de casamento, reconhecer firma e legalizá-la através do Itamaraty e do Consulado português no Brasil. Depois, proceder ao seu registro numa Conservatória do Registo Civil em Portugal, de preferência aquela onde esteja registrado o assento de nascimento do seu marido. E é bom que seja ele a fazer isso, ou os dois juntos.

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

O que penso que pode fazer:
I – Verificar se o seu casamento está já transcrito na ordem jurídica portuguesa junto da Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa.
II – Se esse for o caso, escrever ao SEF, em carta registrada com AR, inquirindo sobre o processo, mas não esperando grande resposta.
III – Ir insistindo e ter paciência pois isto é Portugal...
Atenção que no caso de estrangeiros casados com português a lei aplicável não é a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, mas sim a Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto (mais vantajosa). Estes têm imediatamente o direito de residência em Portugal uma vez que o seu casamento esteja registrado na ordem jurídica portuguesa, apesar de ser obrigatório o cumprimento de certas formalidades, sob pena de multa, se pretender exercer este direito de residência por mais de três meses consecutivos (os estrangeiros, portadores de visto, não são considerados residentes mas somente detentores de um direito temporário de permanência, o que constitui uma diferença jurídica face aos abrangidos pela Lei n.º 37/2006). Pode consultar as referidas leis no site do SEF (http://www.sef.pt) onde diz legislação.
Desejo-lhe a maior sorte.
Cumprimentos.

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Quanto ao que legalmente se pode fazer, existem duas figuras no Código do Procedimento Administrativo (CPA) que permitem (em teoria) a reação face à inércia dos serviços públicos, SEF incluído. Estas são a reclamação (artigos 161.º a 165.º do CPA, sendo o prazo de decisão da reclamação de 30 dias) e o recurso hierárquico (artigos 166.º a 175.º do CPA, sendo o prazo de decisão deste também de 30 dias). É importante referir que estes prazos se referem à contagem de dias úteis, não se incluindo os sábados, domingos e feriados na mesma (vide artigo 72.º do CPA), pelo que estes 30 dias correspondem a cerca de mês e meio. O problema é que o desrespeito pelos prazos é usual, sendo regra a administração nunca dar razão ao reclamante. Assim, na prática, para se seguir esta via acaba por ser necessário o recurso para contencioso (tribunal administrativo), o qual tem que ser obrigatoriamente precedido pelo recurso hierárquico (ao contrario do que acontece no Brasil, em Portugal é dada excessiva importância aos aspetos formais do processo, sendo indispensável o seu cumprimento escrupuloso). É também ainda obrigatória a constituição de advogado. Normalmente, por mais tempo que leve qualquer decisão da administração, a mesma é mais rápida do que o recurso a esta via (reclamação, recurso hierárquico e recurso para contencioso). O Brasil é de primeiríssimo mundo no campo do judiciário quando comparado com a realidade portuguesa, onde o mais simples processo se arrasta normalmente ao longo de (muitos) anos.

Adriana disse...

Olá Carlos

Obrigado por responder, eu já estou casada a mais de um ano e registei meu casamento no consulado português no Brasil meses antes de vim para Portugal,a fui ao SEFe a resposta que obtive foi a habitual que o casamento esta sendo investigado mas isso já faz 6 meses.Pedi informação sobre o processo por fax mas não tive resposta, e novamente renovaram o recibo para mais 60 dias,e nisso minha espera esta caminhando para os 8 messe, gostava de saber diante dos que procedimentos posso tomar, pois já não sei mais o que fazer.

Desde já agradeço

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Adriana,

Os consulados portugueses chegam a levar anos a efetuar as referidas transcrições. Via da regra é mais rápido efetuar a transcrição em Portugal junto de uma Conservatória do Registo Civil. Para tal deverá autenticar a certidão de casamento brasileira junto do Itamaraty e de um Consulado Português no Brasil e ser o seu marido aqui a efetuar o registro do casamento na Conservatória onde está inscrito o seu assento de nascimento, isto claro se a referida transcrição ainda não foi efetuada. Assim, verifique junto da Conservatória dos Registos Centrais se o Consulado já efetuou a referida transcrição. Se se casou diretamente no Consulado português e não perante as autoridades brasileira, então só mesmo inquirindo o referido Consulado. Mas a demora excessiva e mau funcionamento (falo por experiência própria) é a regra e não a exceção.
De resto tem que ter paciência, pois o recurso à via contenciosa (administrativa seguida de judiciária) é ainda mais lenta, para além de ser onerosa, tendo ainda a necessidade de constituir advogado.
Cumprimentos.

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Da minha experiência, o brasileiro(a) que pretenda casar com um português(a) terá mais facilidade em o fazer no Brasil, segundo a lei brasileira, não sendo necessário requerer perante as autoridades portuguesas o Certificado de Capacidade Matrimonial, ao contrário do que é referido pelas mesmas (Consulados e Conservatórias do Registo Civil).
Uma vez o casamento efetuado pela lei brasileira, num Cartório do Registro Civil, deve-se legalizar a referida certidão num Consulado Português (o de Brasília exige a prévia autenticação pelo Itamaraty), para o que é necessário reconhecer firma.
Este é um conselho baseado na minha própria experiência e que, como português, me levam a ter que dizer mal das autoridades do país de que sou natural.

Nuno MIKE SP disse...

Ola sou portugues e casei com uma colombiana em portugal que estava a estudar em espanha com visto de estudo, casei em portugal, no sef disseram que so passado 3 meses posso pedir a autorização de residencia para ela, entretanto temos tido varias propostas de trabalho para ela mas n aceitam sem a AR. como faço? podem me dizer como é essa norma dos 3 meses ou onde está?

Adriana disse...
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Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Estrangeiro casado com português, mesmo que de nacionalidade extra comunitária, enquadra-se no regime jurídico dos europeus comunitários nos termos da diretiva do parlamento europeu e do conselho n.º 2004/38/CE, de 29 de abril, transposta para a lei portuguesa pela lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. De facto, a sua esposa tem direito a trabalhar em portugal desde o primeiro dia em que casou consigo nos termos da referida legislação. Mas como Portugal é o que é, é mais fácil esperar a obtenção da AR como lhe é exigido do que lutar pelo direito legal que tem e que levará mais tempo a fazer valer o mesmo do que o tempo de espera até ter a AR. De qualquer forma, em circunstâncias como a sua, poderá fazer queixa do estado português junto das instâncias comunitárias visto que se está perante uma violação de direito comunitário. Mas tal atitude será mais por razões de princípio do que para obter uma solução mais rápida para a sua questão.
Cumprimentos.

micel disse...

bom dia,

tenho uma questao urgente que ainda nao vi aqui colocada.
sou cabo verdiano,estive na holanda a residir onde ja estava em vias de obter um visto de residencia, no entanto vim embora para
Portugal por razoes familiares, onde estou ja ha 4 meses,arranjei agora um emprego, mas nao posso assinar contrato por nao ter autorizacao de residencia,no entanto o meu empregador esta disposto a ajudar me, sera que com um trmo de responsabilidade e uma declaracao de intencao de assinatura de contrato consigo obter autorizacao do sef.

desde ja obrigado pela ajuda, a minha situacao e mto urgente.

micael

micel disse...

??? Ninguem Responde?? Micael.

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Bom dia! @micael
Na situação de não ter obtido já uma autorização de residência num país da União Europeia -- no caso que expõe, na Holanda --, e não se enquadrando na previsão do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007 (autorização de residência com dispensa de visto de residência), terá que previamente obter visto de residência na embaixada de Portugal no país da sua naturalidade (Cabo Verde), para o que terá de reunir as condições previstas na lei. A situação prevista no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007 é de caráter muito excecional, não parecendo que se aplica ao seu caso nos termos em que o descreve.
Cumprimentos.

ty disse...
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ty disse...

Olá!

Tenho uma autorização de residência ao abrigo do artigo 91 sem autorização de trabalho. Uma empresa quer me contratar e está disposta a me dar ou promessa de contrato de trabalho ou contrato de trabalho para me ajudar a conseguir me legalizar para trabalhar para eles full time. Posso fazer um pedido para AR ao abrigo do artigo 88 com os documentos que eles me deram? E trocar o artigo 91 pelo 88? Meu curso é um doutoramento e minha carga horária é de menos de 20 horas por semestre a esta altura, e ainda existem matérias que podem ser feitas online. Obrigado.

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

Boa noite, Ty!

Em tese, se possui uma proposta de trabalho e se já tem Autorização de Residência (AR), pode requerer autorização ao SEF para exercer atividade profissional em Portugal. Poderá de facto pedir uma AR ao abrigo do artigo 88.º em vez da atual ao abrigo do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007. Deverá se deslocar ao SEF da sua área de residência com todos os elementos que possui para tratar da situação. Poderá ainda colocar diretamente ao SEF as suas questões via e-mail ou telefone (ver em http://www.sef.pt os respetivos contatos).

Gina disse...

Olá a todos! Gostava de saber se posso trabalhar se ainda não tenho o meu visto de residência, estou a espera faz 2 meses e tenho proposta de trabalho, obrigada

gil tavares disse...

bom dia,

tenho uma questão urgente que ainda não vi aqui colocada.
sou cabo verdiano, eu tive um titulo de residência mais no entanto agora estou ilegal
gostaria saber se podia pedir autorização de residência atraves do agrupamento familiar dos meus pais

Carlos Alberto F. Fernandes Gomes disse...

@gil tavares
Normalmente o SEF só reconhece o reagrupamento familiar para filhos menores, e para os quais exista a atribuição da guarda paternal, ou conjuges. Poderá ainda ser concedido o reagrupamento familiar para os pais maiores de 65 anos que vivam em comprovada situação de dependência econômica de filhos.
Poderá obter mais informações na página do SEF em .
Cumprimentos.

Leinira Mendes disse...

ola bom dia .estou a espera da minha carta de residencia e ainda nao chegou .disseram me no sef que ia chegar entre 2 a 3 semanas e ja passaram 3 semanas e ainda nada .gostaria de saber se pode demirar ainda mais tempo é porque tenho que viajar dia 17 e està um pouco em sima da hora.