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GOVERNO APROVA ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

Por proposta do Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Directivas nºs 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009 Esta proposta de Lei introduz duas inovações: a adopção de um novo tipo de autorização de residência chamada «cartão azul UE», para emprego altamente qualificado, e a criminalização do emprego ilegal de cidadãos estrangeiros. Quanto às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, passam a consagrar-se os requisitos legais no âmbito do sistema de concessão do «cartão azul UE». Trata-se de um título específico que cria um sistema de entrada e de permanência espec