IMIGRANTE: DEFESA DOS DIREITOS

O Governo fixou o contingente indicativo de vistos de residência a conceder a cidadãos extra-comunitários em 3800. No final do Conselho de Ministros, os titulares das pastas do Trabalho e da Presidência explicaram que esta quota não é fixa. Vieira da Silva diz que este contingente não é uma «quota fixa» O Governo fixou, esta quinta-feira, em 3800 o contingente indicativo de vistos de residência a conceder a cidadãos estrangeiros extra-comunitários que pretendam trabalhar em Portugal, um contingente bem menor do que os 8600 concedidos em 2008. O ministro do Trabalho recusou que a redução da quota de imigrantes contrarie o espírito da lei de imigração aprovada pelo actual Governo e explicou que o contingente, apresentado aos parceiros sociais, se baseou em estudos científicos sobre fluxos migratórios. «Temos consciência da situação que vivemos e que um contingente também não é uma quota fixa, não é um tecto que não possa ser ultrapassado, mas um valor orientador que a própria lei prevê q

O Governo pretende estender a todas as universidades do país o processo de Certificação Simplificada de Cidadãos Estrangeiros no Acesso ao Ensino Superior, desenvolvido pela Universidade de Aveiro em parceria com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O anúncio foi feito em Aveiro pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, durante a sessão de apresentação desta medida do programa SIMPLEX, que facilita a vida aos alunos estrangeiros que pretendam matricular-se na Universidade de Aveiro. A medida SIMPLEX 063 - Certificação Simplificada de Cidadãos Estrangeiros no Acesso ao Ensino Superior - vai dispensar estes estudantes, oriundos de países que não pertençam ao espaço espaço Schengen, da obrigatoriedade de se deslocarem ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para certificarem a regularidade da sua estadia em território nacional. "Este sistema permite a certificação documental de estudantes estrangeiros que pretendam inscrever-se em estabelecimentos de ensino super