Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Foi publicada hoje, 31/12/2007 no Diário da República a Lei n.º 67/2007, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas que etrará em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.


A referida responsabilidade civil caracteriza-se pelos danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege -se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.