Regime Jurídico do Estrangeiro

A Lei nº 23/2007 de 4 de Julho estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração, ao qual transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:
a) Directiva n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar;
b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito paraefeitos de afastamento por via aérea;
c) Directiva n.o 2003/109/CE, de 25 de Novembro, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceirosresidentes de longa duração;
d) Directiva n.o 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao título de residência concedido aosnacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridadescompetentes;
e) Directiva n.o 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à obrigação de comunicação de dadosdos passageiros pelas transportadoras;
f) Directiva n.o 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbiode estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado;
g) Directiva n.o 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de Outubro, relativa a um procedimento específico deadmissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica.
A referida lei foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 84/2007 de 5 de Novembro, que limita-se à boa execução dos dispositivos que necessitam de normas complementares, mas especificadamente no que tange a concessão de vistos no estrangeiro e nos postos de fronteira para entrada de cidadãos estrangeiros no território nacional, prorrogação da permanência, concessão e renovação de autorizações de residência, direito ao reagrupamento familiar, regime do título de residência, estatuto do residente de longa duração, saída, afastamento e expulsão ou luta contra a imigração ilegal.
Integras:
Lei nº 23/2007 de 4 de Julho
Decreto Rgulamentar nº 84/2007 de 5 de Novembro