Processo de Regularização dos Imigrantes – Artgo 88º, nº 2 Lei 23/2007

Não poderia deixar de comentar sobre o grande trabalho que o Governo vem empenhando em relação a concessão de títulos de Autorização de Residência a milhares imigrantes que aqui permaneciam ilegais.

Meus parabéns as equipas do SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, onde actuei como advogada a acompanhar meus clientes e por isso declaro aqui publicamente o meu testemunho.

Todo aquele que ali esteve para regularizar sua situação, foi atendido com profissionalismo, imparcialidade e justiça. Em que tempos um cidadão estrangeiro chegava ao SEF para se legalizar e já saia com o resultado favorável em mãos, sem burocracias e sem uma exagerada relação de documentos? Até mesmo aqueles que não satisfaziam as exigências para ter a AR atribuída, eram atendidos com respeito e paciência, sim, paciência, porque não é nada fácil trabalhar directamente com público, principalmente quando este público não possui um poder de discernimento e entendimento de determinados procedimentos. Há muito que ouço de imigrantes, seja na sala de espera do SEF ou no meu gabinete que “a culpa é do SEF”.

Aplaudo de pé para o maravilhoso serviço e o tratamento humano que aquelas equipas trataram a todos (imigrantes e advogados), seja em Lisboa, em Santarém, Cascais ou Setúbal, onde pude acompanhar cidadãos estrangeiros em seus processos.

Aqueles que estiveram presentes durante todo este período de regularização, podem concordar com as palavras do senhor secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr. José Magalhães:

“Qualquer observador objectivo terá de reconhecer desde logo que tendo entrado em vigor logo a 3 de Agosto em muitos dos seus aspectos relevantes, a Lei foi regulamentada no prazo que fixou. Ao mesmo tempo, foram criadas as ferramentas tecnológicas necessárias para receber, sem peias burocráticas e papel de permeio, milhares de manifestações de interesse. Em Novembro quando o SAPA-SEF foi activado e “abriu portas” tudo pôde arrancar sem filas de espera, confusões e perdas de tempo. Não estou a pedir palmas para quem evitou a repetição dos grotescos episódios que em anos anteriores fizeram sofrer milhares de pessoas, tratadas como cidadãos de segunda. Estou apenas a assinalar que a preparação foi correctamente feita e que implicou juntar muitas peças, algumas com elevado risco dados os prazos apertados. Saúdo a equipa que fez esse trabalho e julgo que é merecido o apreço pelo trabalho feito.”
Euzali Bayma Pires


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