Direitos do titular de Autorização de Residência Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente: Ao reagrupamento familiar À educação e ensino Ao exercício de uma atividade profissional subordinada Ao exercício de uma atividade profissional independente À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais Ao acesso à saúde Ao acesso ao direito e aos tribunais É garantida a aplicação das disposições que assegurem a igualdade de tratamento dos cidadãos estrangeiros, nomeadamente em matéria de segurança social, de benefícios fiscais, de filiação sindical, de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposição do público, bem como a aplicação de disposições que lhes concedam direitos especiais. Dever de comunicação Os residentes devem c...
