IMIGRANTE: DEFESA DOS DIREITOS

Hoje, pelas 16:00, o Exmo. Senhor Director Nacional do SEF, Dr. Manuel Jarmela Palos, preside à cerimónia de assinatura do protocolo entre este Serviço e a Ordem Hospitaleira de S. João de Deus. O presente protocolo visa assegurar a criação de um espaço, a funcionar em condições dignas e humanas, para instalação dos cidadãos estrangeiros detectados em território nacional em situação irregular, enquanto aguardam a conclusão dos respectivos processos de expulsão administrativos. Para além da criação das infraestruturas normais - ala masculina e feminina, casas de banho, refeitório, espaço de convívio, espaço de culto, lavandarias, zona verde, etc -, os utentes terão igualmente acesso a apoio social, psicológico e jurídico, assistência médica, mediadores culturais, ao recebimento de visitas, familiares ou amigos, assim como representantes consulares e das diferentes entidades nacionais ou internacionais de protecção dos direitos de homem. Este protocolo visa continuar o trabalho iniciado ...

Campanha de Informação e Esclarecimento sobre o direito à educação e legalização de menores em idade escolar Segundo a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, têm direito à educação e à obtenção de uma autorização de residência os Menores nascidos em território nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar o ensino pré-escolar ou básico, secundário ou profissional. Também os respectivos progenitores podem ter uma autorização de residência, caso se encontrem em situação de permanência irregular em território nacional, desde que exerçam efectivamente o poder paternal sobre os seus filhos. Os pedidos de autorização de residência podem ser efectuados em simultâneo. Pedido de Autorização de Residência com dispensa de Visto de Residência Artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho 1. Art.º 122.º, nº1, al. b) - Menores, nascidos em território nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissiona...